| Projeto: |
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PL 762 17/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-762/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0762-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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INCLUI CONCEITOS DOS PERIGOS DE GOVERNOS AUTORITÁRIOS E TOTALITÁRIOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORITARISMO / COMUNISMO / CONCEITO / CONTEUDO / CURRICULO / DISCIPLINA ESCOLAR / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / FASCISMO / NAZISMO / PERIGO / REGIME POLITICO / REGIME POLITICO ANTIDEMOCRATICO / SOCIALISMO / TOTALITARISMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0476-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 17/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PRESID | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | CCJ | Recebido em 14/01/2022 | Encaminhado em 06/05/2022 | | ADM | Recebido em 11/05/2022 | |
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